Corrupção empresarial e responsabilidade da pessoa jurídica

Código: 9788594591012

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Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara

272 páginas

ISBN 9788594591012

O trabalho que ora chega às mãos do público aborda a internacionalização do Direito Penal, processo este que se encontra em plena marcha, aproximando as famílias jurídicas da Common Law e da Civil Law, em especial após o pioneirismo do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) dos Estados Unidos. Como bem observado pela autora, isso tem trazido importantes consequências, consubstanciadas em tratados e convenções internacionais, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), Convenção sobre o Combate a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE, bem assim a Convenção Interamericana Contra a Corrupção da OEA, além de diversos outros documentos com semelhantes finalidades. Demais disso, são salientados os modernos e dinâmicos mecanismos de soft law – regras de enforcement sem os percalços da incorporação de acordos formais no direito interno –, como se pode observar das conhecidas Recomendações do Grupo de Ação Financeira sobre a Lavagem de Capitais (GAFI).