Criminal compliance como instrumento de tutela ambiental a propósito da responsabilidade penal de empresas

Código: 9788594590916

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Renata Machado Saraiva

ISBN 978-85-9459-091-6

188 páginas

Renata Machado Saraiva acrescenta o domínio ambiental às áreas em que o criminal compliance assume relevância, a par das áreas tradicionais da prevenção e controle da corrupção empresarial e da lavagem de dinheiro. Realmente, o criminal compliance, por parte das empresas, pode vir a desempenhar um papel de relevo no reforço das políticas públicas de tutela ambiental. As empresas terão vantagem de colaborar com os poderes públicos na defesa do ambiente não só por motivos de responsabilidade social, mas também porque o artigo 3.º da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) determina a punibilidade das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, o que incentivará os donos das empresas e demais partes interessadas (stakeholders) a promover possíveis mecanismos de isenção ou mitigação da responsabilidade criminal, entre os quais se contam os sistemas internos de compliance.
Nesse livro, a autora não coloca as empresas públicas à margem desta responsabilização, nem as exclui do âmbito dos mecanismos internos de controle e prevenção. A sua posição firma-se na igualdade de tratamento penal de entes coletivos do setor público e do setor privado.

Paulo de Sousa Mendes